Questão FC780165
O Município de Cabo Frio/RJ pediu, através de sua Procuradoria, para ingressar em uma ação possessória movida por Carlos contra Felipe, sob a alegação de domínio. Neste caso, o mag
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
IBAM · 2021
O Município de Cabo Frio/RJ pediu, através de sua Procuradoria, para ingressar em uma ação possessória movida por Carlos contra Felipe, sob a alegação de domínio. Neste caso, o magistrado:
- deferirá o ingresso do Município no feito, mas rejeitará a admissibilidade de argumento de domínio em sede de ação possessória
- negará o ingresso do Município no feito, o qual deverá propor ação própria para apresentar seu argumento de domínio
- deferirá o ingresso do Município no e admitirá a apreciação do argumento de domínio
- negará o ingresso do Município no feito e rejeitará a admissibilidade do argumento de domínio, mesmo que seja apresentado em ação própria
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O magistrado deverá deferir o ingresso do Município e admitir a apreciação do argumento de domínio.
Isso decorre da legitimidade do ente público para intervir incidentalmente em ação possessória entre particulares, atuando por meio de oposição ou intervenção para proteger o patrimônio público. A Súmula 637/STJ consolidou esse entendimento, autorizando o ente público a deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive o domínio, quando tal alegação vise demonstrar sua posse.
Importa distinguir juízo possessório e juízo petitório: a ação possessória tutela a situação de fato da posse, sem declarar propriedade. Ainda assim, o proprietário ou ente público pode invocar o domínio incidentalmente como fundamento para a tutela possessória, sem necessidade de ação autônoma.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em