Questão FC780168
A Sociedade ABCD ajuizou execução de título extrajudicial, consistente em termo de confissão de dívida, em face da Fazenda Pública. Citada, a Fazenda deixou transcorrer in albis o
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
IBAM · 2025
A Sociedade ABCD ajuizou execução de título extrajudicial, consistente em termo de confissão de dívida, em face da Fazenda Pública. Citada, a Fazenda deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de embargos à execução. Diante disso, segundo o Código de Processo Civil:
- deverá ser determinada a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente.
- o procurador da Fazenda deverá ser intimado pessoalmente para apresentar informações complementares.
- somente após o trânsito em julgado da decisão que reconheça a revelia da Fazenda Pública, será possível expedir precatório ou requisição de pequeno valor.
- o processo deverá ser remetido obrigatoriamente ao Tribunal, em sede de remessa necessária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na hipótese apresentada, tendo a Fazenda Pública deixado transcorrer in albis o prazo para embargos, o Código de Processo Civil, no art. 535, prevê que, não impugnada a execução ou rejeitadas as alegações, deve ser determinada a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor (RPV) em favor do exequente, conforme o valor da obrigação e o ente devedor.
O precatório é a ordem de pagamento incluída na fila orçamentária nos termos do art. 100 da CF. A RPV destina-se a obrigações definidas em lei como de pequeno valor e será paga, por ordem judicial, no prazo de 2 meses contado da entrega da requisição.
Assim, a consequência processual da inércia da Fazenda é a formalização da dívida por meio de precatório ou RPV para viabilizar o pagamento ao credor.
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