Questão FC780169
As execuções contra a Fazenda Pública fundadas em titulo extrajudicial seguem em parte o mesmo procedimento para cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
IBAM · 2023
As execuções contra a Fazenda Pública fundadas em titulo extrajudicial seguem em parte o mesmo procedimento para cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.
Contudo, na execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública ocorre:
- a necessidade de citação da Fazenda Pública e ampliação da matéria de defesa a ser eventualmente oposta em sede de embargos à execução
- a necessidade de intimação da Fazenda Pública e redução da matéria de defesa a ser eventualmente oposta em sede de embargos à execução
- a concessão de prazo de 90 dias para a oposição de embargos à execução, contados a partir da citação da Fazenda Pública
- a concessão do prazo de 15 dias para a oposição de embargos à execução, contados a partir da intimação da Fazenda Pública
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que, na execução fundada em título extrajudicial, há necessidade de citação da Fazenda Pública para que esta possa apresentar defesa em embargos, o que está disciplinado no art. 910 do CPC.
O prazo para a interposição dos embargos é de 30 dias, contados da citação, e não de intimação.
Em tais embargos, a Fazenda pode alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento, conforme o § 2º do mesmo dispositivo.
Na prática, isso amplia o campo de defesa da Fazenda em relação à execução comum, permitindo discutir tanto questões de fato quanto de direito típicas da fase de conhecimento.
Se os embargos não forem opostos ou forem rejeitados com trânsito em julgado, seguirá a expedição de precatório ou RPV, observando o regime constitucional.
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