Questão FC780171
Nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial, a defesa do executado ocorre por intermédio da interposição dos embargos à execução. Acerca do tema, em conformidade com o
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
IBAM · 2016
Nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial, a defesa do executado ocorre por intermédio da interposição dos embargos à execução. Acerca do tema, em conformidade com o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), indique a alternativa que encarta assertiva incorreta.
- Nos embargos à execução é legítimo ao executado alegar qualquer matéria que poderia alegar no processo de conhecimento.
- O oferecimento dos embargos pelo executado faz instaurar um novo processo autônomo distinto do processo executivo.
- O prazo para o oferecimento dos embargos é de 15 dias, contados da mesma forma como se contam os prazos para oferecimento da contestação no processo de conhecimento.
- Os embargos do executado são cabíveis independentemente de prévia garantia do juízo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque afirma que o executado pode alegar qualquer matéria nos embargos à execução sem restrição. Essa redação dá a entender que todo tipo de pretensão ou argumento caberia, o que não corresponde ao ordenamento processual.
O Código de Processo Civil delimita o alcance dos embargos: o executado pode suscitar as matérias previstas e, de maneira geral, aquelas que seriam lícitas como defesa em processo de conhecimento, conforme previsão normativa. Ou seja, há um limite material ao conteúdo dos embargos.
Além disso, embora os embargos constituam processo autônomo e se distribuam por dependência, não servem para formular novas ações ou pretensões que extrapolem a função defensiva contra a execução.
Em resumo, o erro da assertiva está em omitir a condição de que as matérias tenham natureza de defesa e integrem o rol admitido pelo CPC.
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