Segundo o Código de Processo Civil, a medida judicial cabível para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle con

Gabarito

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Comentário do professor

A reclamação é a medida prevista no CPC para garantir a observância de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em controle concentrado de constitucionalidade (art. 988, III).
Seu objetivo é preservar a eficácia do precedente vinculante e a competência do STF, impedindo que decisões ou atos praticados por outros órgãos contrariem a tese constitucional firmada.

Admitem-se duas hipóteses centrais: a aplicação indevida da tese pelo órgão/juiz e a não aplicação da tese aos casos que a ela correspondam, conforme o §4º do art. 988.
Pode ser proposta pela parte interessada ou pelo Ministério Público e tem por finalidade uniformizar a jurisprudência e assegurar segurança jurídica, podendo levar à cassação da decisão divergente ou à declaração de sua conformidade com o precedente.