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Questão FC780175

Recurso é meio voluntário de impugnação de decisões judiciais capaz de produzir, no mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração do pronunciamento imp

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

IBAM · 2016

Recurso é meio voluntário de impugnação de decisões judiciais capaz de produzir, no mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração do pronunciamento impugnado. Trata-se, em realidade, de um prolongamento do direito de ação. Relativamente à teoria geral dos recursos, é possível afirmar validamente que:

  1. os recursos são os únicos meios previstos no sistema processual para a impugnação de decisões judiciais, sejam elas meramente terminativas ou de mérito.
  2. o princípio do duplo grau de jurisdição garante que todo pronunciamento judicial pode ser impugnado mediante recurso, não existindo em nosso ordenamento pátrio decisões irrecorríveis.
  3. o recurso produz a integração de uma decisão quando esta contiver omissão, não tendo se manifestado sobre algo que deveria ter sido expressamente enfrentado no pronunciamento judicial.
  4. o interesse em recorrer, requisito de admissibilidade dos recursos, se traduz na aptidão que deve ter aquele que interpõe o recurso, naquele caso específico, para impugnar a decisão judicial.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Integração de decisão ocorre quando o órgão jurisdicional deixou de se manifestar sobre ponto que deveria ter sido enfrentado, configurando omissão. Nessa hipótese, o recurso adequado visa não substituir o julgamento, mas suprir o silêncio do pronunciamento.

O meio processual típico para essa finalidade são os embargos de declaração, que têm por objetivo esclarecer, eliminar contradição ou suprir omissão na própria decisão, sendo julgados pela mesma autoridade que proferiu o ato.

Ao integrar o decisum, os embargos permitem que a matéria omissa seja formalmente reconhecida e conste do acórdão ou sentença, o que é relevante inclusive para fins de pré‑questionamento junto aos tribunais superiores.

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