Questão FC780176
A Fazenda Pública foi condenada a pagar 50.000 salários mínimos, com honorários advocatícios ma ordem de 10%, em sentença. Em relação aos honorários advocatícios, a Procuradoria de
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
IBAM · 2021
A Fazenda Pública foi condenada a pagar 50.000 salários mínimos, com honorários advocatícios ma ordem de 10%, em sentença. Em relação aos honorários advocatícios, a Procuradoria deverá:
- apelar requerendo a redução para um patamar entre 3% e 5%
- apelar requerendo a redução para um patamar entre 5% e 8%
- apelar requerendo a redução para um patamar entre 1% e 3%
- acatar a condenação, pois estabelecida em patamar mínimo para o caso
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 85, §3º do CPC disciplina percentuais de honorários quando a Fazenda Pública é parte, dividindo-os por faixas de valor da condenação.
Para condenações acima de 20.000 até 100.000 salários‑mínimos aplica‑se o patamar de mínimo 3% e máximo 5% sobre o valor da condenação.
No caso houve condenação a 50.000 salários‑mínimos, que se enquadra nessa faixa, mas a sentença fixou honorários em 10%, percentual incompatível com o limite legal da faixa.
Assim, a Procuradoria deve interpor apelação pleiteando a redução dos honorários para o intervalo legal de 3% a 5%. Exemplificando: \(10\%\times50.000=5.000\), enquanto o permitido é entre \(3\%\times50.000=1.500\) e \(5\%\times50.000=2.500\).
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