Segundo o disposto na legislação processual civil vigente, nos casos em que no acórdão do recurso especial houver divergência do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribuna

Gabarito

B

Comentário do professor

Os embargos de divergência estão previstos no Art. 1.043 do CPC e destinam‑se a uniformizar a jurisprudência interna do tribunal.

Caberão quando o acórdão proferido por órgão fracionário, em recurso especial ou extraordinário, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, desde que os acórdãos, embargado e paradigma, sejam ambos de mérito. Ou seja, é necessário conflito de entendimento entre decisões do mesmo tribunal e que ambas tenham apreciado o mérito da causa.

O objetivo dos embargos é que o tribunal, por meio do órgão competente, resolva a divergência e instale solução uniforme para casos semelhantes, preservando a estabilidade e previsibilidade da jurisprudência.