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Questão FC780181

A Repercussão Geral é instituto de processo civil estabelecido com a Emenda Constitucional nº 45/2004, tendo sido, posteriormente, também disciplinado no próprio Código de Processo

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

IBAM · 2023

A Repercussão Geral é instituto de processo civil estabelecido com a Emenda Constitucional nº 45/2004, tendo sido, posteriormente, também disciplinado no próprio Código de Processo Civil, como forma de reduzir a quantidade de processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal. Para que um recurso extraordinário tenha repercussão geral reconhecida, é necessário que:

  1. o recorrente aponte as questões constitucionais em discussão no processo, dentre outros, sob os pontos de vista. econômico, político. social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.
  2. o recorrente demonstre, mediante acórdãos paradigmas, que o tema a ser discutido encontra amparo ou viola frontalmente a Constituição Federal de 1988.
  3. esteja demonstrado nas razões de Recurso Extraordinário a divergência jurisprudencial, de que há violação a entendimento pacificado no âmbito de tribunais diversos daquele onde foi proferida a decisão recorrida.
  4. seja comprovado pelas razões de Recurso Extraordinário, a necessidade de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, como guardião da Constituição Federal.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A Repercussão Geral é instituto destinado a selecionar recursos com importância para o conjunto da sociedade, reduzindo o número de processos que chegam ao Supremo.

Para que o recurso extraordinário tenha a repercussão geral reconhecida, o recorrente deve apontar as questões constitucionais em debate e mostrar que elas são relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e que ultrapassam os interesses subjetivos do processo.

Esse ônus de demonstrar a relevância decorre do disposto no art. 1.035, §1º do CPC, sendo requisito prévio para o STF conhecer do recurso.

Reconhecida a repercussão geral, a matéria passa a ter tratamento uniforme pelo Tribunal e pode determinar a suspensão de processos idênticos em todo o país.

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