Questão FC780182
Por ocasião da interposição de um Recurso Especial perante o STJ - Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria do Município tomou conhecimento de que havia outras demandas sobre o
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
IBAM · 2023
Por ocasião da interposição de um Recurso Especial perante o STJ - Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria do Município tomou conhecimento de que havia outras demandas sobre o mesmo tema também em discussão perante o referido tribunal superior, ensejando a sistemática de Recursos Repetitivos. Quais os efeitos da aplicação da sistemática de recursos repetitivos?
- O Tribunal de origem seleciona 2 ou mais recursos especiais representativos da controvérsia: os recursos são distribuídos para a corte competente para julgamento; ficam suspensos os demais recursos de mesma matéria no ;âmbito do STJ, cabendo impugnação pela Procuradoria pela exceção de não suspensão.
- O presidente ou vice-presidente do Tribunal de origem seleciona os recursos representativos da controvérsia; distribui os selecionados para julgamento na corte competente do STJ; o Relator do Processo no Tribunal Superior determina suspensão da tramitação dos demais recursos da mesma matéria em âmbito nacional.
- O presidente ou vice-presidente do Tribunal Justiça de origem seleciona 2 ou mais recursos representativos da controvérsia; o Relator d Processo no Tribunal Superior determinará a suspensão da tramitação dos demais recursos da mesma matéria em todo o âmbito nacional após o julgamento de mérito.
- A procuradoria deverá argumentar em recurso de agravo, os privilégios da Administração Pública e do interesse público no rito processual ai, para que seu processo seja julgado independente da sistemática de Recursos Repetitivos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa descreve corretamente a sistemática dos recursos repetitivos. Primeiro, o presidente ou vice-presidente do tribunal de origem seleciona dois ou mais recursos representativos da controvérsia e os encaminha ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação (art. 1.036, §1º, CPC).
Recebidos, o relator no tribunal superior declara a afetação, identifica a questão jurídica e determina a suspensão do processamento de todos os processos e recursos que versem sobre o mesmo tema em todo o território nacional (art. 1.037, II, CPC).
As partes devem ser intimadas da suspensão e podem requerer o prosseguimento de seu processo se demonstrarem distinção fática ou jurídica em relação à questão afetada, com os recursos cabíveis previstos no código.
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