Questão FC780185
Uma empresa envolvida em escândalos de corrupção ajuizou demanda contra um conjunto de humoristas, exigindo deles uma indenização milionária pela forma como a retrataram em vídeos
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
IBAM · 2019
Uma empresa envolvida em escândalos de corrupção ajuizou demanda contra um conjunto de humoristas, exigindo deles uma indenização milionária pela forma como a retrataram em vídeos da internet. Em virtude de sua delicada situação financeira, a empresa pediu o benefício da gratuidade de justiça. Uma afirmativa correta sobre o pedido de gratuidade de justiça pela pessoa jurídica está apresentada em:
- é totalmente incabível, pois o benefício legal não se destina a pessoas jurídicas
- só pode ser concedido à pessoa jurídica na hipótese de esta ser sem fins lucrativos
- é cabível para pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que efetivamente demonstrada a carência de recursos para arcar com as custas processuais
- exigirá a oitiva prévia do Ministério Público para se manifestar a respeito
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. A gratuidade de justiça pode ser concedida também à pessoa jurídica, seja ela com ou sem fins lucrativos, desde que comprove a situação de necessidade. Essa previsão está consolidada na Súmula 481 do STJ, que admite o benefício para pessoa jurídica que demonstre a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Na prática, exige-se prova da hipossuficiência econômico-financeira: documentos contábeis, demonstrações de prejuízo, declarações e demais elementos que evidenciem a incapacidade de suportar custas, taxas e demais despesas do processo.
O juiz aprecia as provas e pode conceder, negar ou modular a gratuidade, inclusive de forma parcial, e revisar a decisão se surgir comprovação em sentido contrário. A proteção não é automática; depende de efetiva demonstração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em