Questão FC804768
Assinale a alternativa incorreta.
Introdução: Teorias, Histórico, Natureza e Conceito do Processo Civil
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa incorreta.
- É possível afirmar que o Direito nacional, assim como o Direito internacional, desdobra-se em dois grandes ramos: o Direito público e o Direito privado.
- O Direito processual, por tratar da distribuição da Justiça, regulando o processamento de ações perante o Poder Judiciário, encontra-se tradicionalmente associado ao ramo do Direito privado.
- O Direito público disciplina os direitos de interesse da coletividade, caracterizando-se pela imperatividade de suas normas, que não podem ser afastadas por convenções particulares.
- O Direito privado trata de relações particulares dos indivíduos, tendo na supletividade de seus preceitos a sua principal característica.
- O Direito privado compreende o Direito Civil e o Direito Empresarial, embora se observe, atualmente, uma acentuada tendência publicista na legislação protetora do inquilinato e da família.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é falsa: embora trate do processamento de ações, o Direito Processual não se integra ao Direito privado.
Isso porque o Direito Processual disciplina o exercício da jurisdição, função estatal e soberana responsável por aplicar o direito, garantindo a tutela jurisdicional. Por regular como o Estado presta essa função, suas normas têm caráter público.
Mesmo quando o processo civil decide conflitos entre particulares, as regras processuais são de imperatividade e vinculam as partes para assegurar ordem, segurança jurídica e acesso à justiça, interesses coletivos que extrapolam a autonomia privada.
Logo, o Direito Processual pertence ao campo do direito público, não ao privado.
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