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Questão FC804769

Analise as afirmativas abaixo a respeito das normas fundamentais do processo civil e da aplicação das normas processuais. 1. As disposições do Código de Processo Civil serão aplica

Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)

FEPESE · 2024

Analise as afirmativas abaixo a respeito das normas fundamentais do processo civil e da aplicação das normas processuais.

1. As disposições do Código de Processo Civil serão aplicadas supletiva e subsidiariamente na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos.

2. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, ressalvadas as exceções previstas em lei.

3. A conciliação, a mediação, a arbitragem e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

4. O julgamento de agravo interno está excluído da regra geral que determina aos juízes e tribunais atenderem, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. É correta apenas a afirmativa 1.
  2. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  3. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  4. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  5. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: letra C. Significa que estão corretas as afirmativas 1, 2 e 4.

Quanto à afirmativa 1, o Código de Processo Civil prevê aplicação supletiva e subsidiária às lacunas em processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, conforme Art. 15 do CPC. Essa norma autoriza a utilização das regras do CPC quando esses ramos não dispõem sobre matéria processual.

A afirmativa 2 reproduz o princípio constitucional-processual de que o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, tal como expressa o Art. 2º do CPC, ressalvadas exceções legais.

Afirmativa 4 está amparada no Art. 12, § 2º, VI do CPC, que expressamente exclui o julgamento de agravo interno da regra de observância preferencial da ordem cronológica de conclusão.

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