Questão FC804770
Assinale a alternativa correta com fundamento nas normas processuais civis.
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta com fundamento nas normas processuais civis.
- Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, incluindo a tutela provisória de urgência.
- A norma processual será aplicável imediatamente e de forma retroativa em relação aos processos em curso.
- Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, sendo vedada essa autorização pelo ordenamento jurídico.
- Compete à autoridade judiciária brasileira, com a exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
- A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, exceto no curso do processo judicial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque consagra o princípio da territorialidade aplicado aos bens imóveis: a jurisdição sobre imóveis localiza‑se no país onde se encontra a coisa. Segundo o art. 23 do CPC/15, cabe exclusivamente à autoridade judiciária brasileira conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil, o que significa que litígios sobre esses bens devem ser processados no Brasil.
Trata‑se de norma de ordem pública e de competência absoluta, pois vincula a organização jurisdicional e protege direitos reais frente a decisões estrangeiras. Na prática, impede que foro de outro Estado decida sobre a propriedade ou a divisão de bens imóveis localizados no território nacional.
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