Questão FC804771
É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil.
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
FEPESE · 2020
É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil.
- A aplicação das normas de processo civil deverá respeitar as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
- Aplicam-se de forma integral e no que for compatível as normas do Código de Processo Civil às normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos.
- A jurisdição civil interna será regida pelas normas processuais brasileiras e pelas disposições específicas previstas em acordos e tratados internacionais.
- A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, independentemente da fase em que se encontrem.
- Os atos processuais já praticados sob a égide da norma revogada deverão ser ratificados de acordo com a norma processual superveniente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do art. 14 do CPC: a norma processual não retroagirá e passa a valer imediatamente para os processos em curso, observando, porém, os efeitos já produzidos sob a lei anterior.
Isso significa que os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada são preservados; a lei nova incide apenas sobre atos futuros ou sobre questões ainda não definitivamente decididas.
O mecanismo protege a segurança jurídica e a confiança das partes, admitindo ainda a ultratividade da lei processual revogada quando necessário para completar atos iniciados, como uma perícia em curso.
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