Questão FC804773
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
FEPESE · 2023
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
- A norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso, podendo retroagir para beneficiar o réu.
- A jurisdição civil brasileira será regida com base em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
- Na ausência de normas que regulem processos administrativos, serão aplicadas de forma supletiva e subsidiária as disposições do Código de Processo Civil.
- Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, podendo a parte prejudicada requerer a anulação do provimento judicial em caso de descumprimento.
- Sempre que o juiz for decidir um processo, em grau algum de jurisdição, deverá intimar as partes sobre o ato processual a ser praticado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
CPC: a alternativa sinaliza que, na ausência de normas que regulem processos administrativos, as disposições do Código de Processo Civil serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Isso está positivado no Art. 15 do CPC/2015.
Supletiva significa que o CPC serve para preencher lacunas procedimentais quando não existe regra própria; subsidiária quer dizer que só se recorre ao CPC após esgotadas as normas administrativas específicas.
Na prática, isso vale para questões como prazos, contagem de atos, requisitos de petição e produção de provas, observadas sempre as peculiaridades do processo administrativo.
Importante: a aplicação do CPC não pode contrariar normas constitucionais, legislação administrativa especial ou princípios próprios do processo administrativo; deve haver compatibilidade.
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