Questão FC804774
Assinale a alternativa correta.
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
FEPESE · 2019
Assinale a alternativa correta.
- Nenhuma decisão será proferida contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
- O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
- Após a violação do direito, não se admitirá ação meramente declaratória.
- A norma processual poderá ser aplicada retroativamente aos processos em curso, quando ampliar as garantias processuais do contraditório e da ampla defesa.
- O direito de postular em juízo exige a presença de legitimidade de agir, interesse processual, capacidade postulatória e possibilidade jurídica do pedido.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 3º, § 2º, do CPC/15: O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Essa norma insere a autocomposição como objetivo institucional do processo, orientando a atuação estatal para priorizar acordos quando adequados.
O vocábulo sempre que possível indica condição de viabilidade: deve-se privilegiar mediação, conciliação e negociação quando compatíveis com a matéria, os interesses públicos e direitos indisponíveis.
Juízes, advogados e órgãos públicos têm o dever de estimular e viabilizar a autocomposição, adotando procedimentos cooperativos, informando as partes e, havendo acordo, homologando para conferir eficácia executiva.
Não elimina o direito de acesso ao Judiciário. Trata‑se de princípio que visa reduzir litígios, promover celeridade e economia processual, sem se sobrepor à tutela jurisdicional necessária.
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