Questão FC804775
Assinale a alternativa correta sobre as normas fundamentais de processo civil.
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
FEPESE · 2017
Assinale a alternativa correta sobre as normas fundamentais de processo civil.
- É dispensável o contraditório nas matérias reservadas ao juízo decidir de ofício.
- Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
- À exceção das partes, os demais sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
- A conciliação, a mediação, a arbitragem e outros métodos de solução consensual de conflitos somente poderão ser empregados em momento anterior ao curso do processo judicial.
- É vedado ao juízo proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A norma consagrada no art. 11 do CPC estabelece que todos os julgamentos do Poder Judiciário são, em regra, de caráter público e que todas as decisões devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.
Essa dupla exigência busca garantir transparência e possibilitar o controle externo e interno das decisões judiciais, evitando arbitrariedades e assegurando o direito ao devido processo previsto na Constituição.
O dever de fundamentação obriga o julgador a expor os motivos fáticos e jurídicos que o levaram à conclusão, permitindo a formação de recurso e a fiscalização pelo tribunal e pela sociedade.
Em situações de segredo de justiça, a publicidade pode ser restrita, autorizando-se a presença apenas das partes, advogados, defensores públicos ou Ministério Público, sem afastar a exigência de motivação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em