Questão FC804777
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Processual Civil.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Processual Civil.
- Apenas o Poder Judiciário possui competência para exercer a jurisdição.
- Em matéria de jurisdição, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da inércia.
- Jurisdição é a parcela de competência atribuída ao órgão judicante.
- Jurisdição extraordinária ou especial é aquela exercida pelos Tribunais Superiores.
- A jurisdição voluntária ou contenciosa é homologatória da vontade das partes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O princípio da inércia da jurisdição significa que o poder jurisdicional só se manifesta mediante a provocação das partes. Assim, o juiz não inicia o processo por iniciativa própria; depende do pedido para atuar, o que preserva a imparcialidade e o equilíbrio entre as partes.
O art. 2º do CPC/2015 expressa essa regra, estabelecendo que a jurisdição não se presta de ofício. Na prática, isso limita a atuação do magistrado ao conteúdo das pretensões e às provas apresentadas pelas partes.
É característica estrutural do processo civil brasileiro, vinculada ao princípio dispositivo. Existem exceções legais pontuais que autorizam intervenção sem provocação, mas elas não invalidam o caráter geral da inércia.
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