Questão FC804778
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FEPESE · 2025
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
- Somente após a violação do direito é que será admissível a interposição de ação de cunho meramente declaratório.
- O interesse do autor na propositura de uma ação pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.
- Nos limites do Código de Processual Civil, a jurisdição civil será exercida pelos serventuários, juízes e pelos tribunais em todo o território nacional.
- A superveniência da norma processual deverá retroagir a fim de permitir a sua aplicação imediatamente aos processos em curso, mesmo que já tenha ocorrido a estabilização de situações jurídicas sob a vigência da norma revogada.
- A autonomia de agir que a legislação confere ao instituto da substituição processual não autoriza o substituído a intervir como assistente litisconsorcial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Interesse do autor pode limitar‑se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento porque o Código de Processo Civil admite a ação meramente declaratória para sanar dúvida ou controvérsia sobre fato relevante ao processo.
O fundamento está no art. 19, II, do CPC, que prevê expressamente essa hipótese. Nessa ação o autor não busca condenação ou constituição de direito, mas apenas o reconhecimento judicial sobre a veracidade do documento.
A sentença declaratória esclarece a situação jurídica e produz efeito de coisa julgada quanto ao ponto decidido, orientando a prova e prevenindo litígios futuros, razão pela qual basta ao autor ter interesse limitado a essa declaração.
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