Questão FC804779
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FEPESE · 2023
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
- Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente simples.
- O autor somente poderá pleitear direito alheio em nome próprio, quando a parte contrária aquiescer sobre a substituição processual.
- Violado o direito, carece o autor de interesse para propor ação meramente declaratória.
- O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.
- Para poder postular em juízo, o autor deverá demonstrar em juízo capacidade postulatória, interesse processual e probabilidade do direito invocado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Código de Processo Civil reconhece que o interesse do autor pode ser apenas obter uma declaração judicial sobre documento. Isso está expresso no art. 19, inciso II, que admite a ação destinada a reconhecer a autenticidade ou a falsidade de peça documental.
Na prática, basta que haja uma controvérsia relevante sobre o documento para configurar o interesse processual. Não é necessário, nessa hipótese, buscar condenação ou prestação de fazer; a finalidade é obter certeza jurídica sobre a validade do documento.
A ação declaratória é, portanto, meio adequado quando a parte precisa do pronunciamento judicial para preservar direitos, instruir outros processos ou evitar litígios futuros, sendo a declaração sobre autenticidade/falsidade título suficiente para legitimar a demanda.
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