Questão FC804780
Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Processual.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Processual.
- É vedado o ajuizamento de ação para se analisar a autenticidade ou a falsidade de documento.
- Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
- O objeto da ação meramente declaratória é evitar que ocorra a violação de um direito.
- A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, e a jurisdição administrativa, pelos auditores internos.
- Para litigar em juízo, basta que o interessado comprove a sua legitimidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 18 do CPC: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”
A norma veda que terceiro exerça em seu nome direitos que pertencem a outra pessoa, resguardando a identidade entre titular do direito e quem o demanda. Trata‑se de regra básica de legitimidade para a postulação judicial.
As exceções decorrem da própria lei e incluem formas de representação (mandato, tutela, curatela), atuação do Ministério Público ou da Defensoria e a denominada legitimação extraordinária, também chamada substituição processual.
Na substituição processual uma pessoa ajuíza em nome próprio para tutelar interesse alheio por previsão legal; o substituído pode intervir como assistente litisconsorcial (parágrafo único do art. 18).
Finalidade: evitar usurpação de direitos e garantir que apenas quem tenha autorização legal possa pleitear em nome de outrem.
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