Questão FC804781
A respeito da ação de natureza meramente declaratória, assinale a alternativa correta.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FEPESE · 2011
A respeito da ação de natureza meramente declaratória, assinale a alternativa correta.
- Não é cabível para reconhecimento de tempo de serviço com fins previdenciários.
- É inadmissível para obter certeza quanto à interpretação de cláusula contratual.
- O interesse do autor não pode se limitar à declaração de existência de relação jurídica.
- É admissível ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
- A autenticidade ou falsidade de documento não pode constituir o objeto de interesse do autor.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Ação meramente declaratória é cabível mesmo quando já houve violação do direito, conforme Art. 20 do CPC.
Trata-se de instrumento processual cuja finalidade é obter a declaração judicial sobre a existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica, ou sobre a autenticidade ou falsidade de documento, conferindo segurança jurídica ao interessado.
Mesmo havendo lesão, a declaração é útil para delimitar direitos e obrigações, orientar comportamentos futuros, fundamentar pedidos posteriores e evitar litígios repetidos. Assim, a mera constatação judicial da situação jurídica permanece admissível e relevante.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em