Questão FC804782
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FEPESE · 2023
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
- Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
- Compete à autoridade judiciária brasileira conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil, ressalvada a possibilidade de oposição do réu em relação aos limites da jurisdição nacional.
- O procedimento da carta rogatória perante o Supremo Tribunal Federal é de jurisdição voluntária e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
- A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
- A revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira está sujeita aos mesmos prazos da ação rescisória.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa indica que a existência de pendência de causa na jurisdição brasileira não obsta a homologação de sentença estrangeira quando esta for necessária para produzir efeitos no Brasil. Em termos práticos, isso significa que, mesmo havendo processo nacional sobre o mesmo objeto, pode-se reconhecer formalmente a decisão estrangeira para torná‑la eficaz no território brasileiro.
O controle do juízo nacional é restrito aos requisitos formais: regularidade do processo estrangeiro, competência, observância da soberania e da ordem pública, e ausência de fraude. Não se admite, na homologação, o reexame do mérito da decisão estrangeira; trata‑se de verificação de condições para eficácia interna.
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