Questão FC804783
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FEPESE · 2023
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
- O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça deverá observar as regras referentes à jurisdição voluntária, cabendo à autoridade nacional promover a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro.
- A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
- Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
- É vedado à autoridade judiciária nacional recusar pedido passivo de cooperação jurídica internacional.
- Após constatada a violação de um direito, não será mais admissível a ação meramente declaratória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Competência prevista no CPC está expressa no art. 21, III: a autoridade judiciária brasileira processa e julga ações cujo fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Isso significa que, independentemente da nacionalidade das partes ou do domicílio do réu, a conexão do caso com o território nacional autoriza a atuação do Judiciário brasileiro.
Em termos práticos, quando o núcleo fático que dá origem ao direito alegado decorre de fato ou ato no Brasil, a ação pode ser proposta aqui para obter tutela jurisdicional.
Exemplo simples: um dano causado por ato praticado em solo brasileiro gera competência da autoridade brasileira para processar e julgar a demanda.
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