Questão FC804784
Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação processual civil.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação processual civil.
- A modificação da competência absoluta pode ocorrer por convenção das partes.
- A incompetência relativa deve ser declarada de ofício pelo juiz sempre que identificada no processo.
- A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo juiz.
- A incompetência absoluta é sanável pela ausência de impugnação tempestiva da parte interessada.
- A alegação de incompetência absoluta deve ser feita exclusivamente em preliminar de contestação, sob pena de preclusão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Incompetência absoluta refere-se à incompetência determinada por matéria, pessoa ou função, envolvendo interesse público e sendo inderrogável por convenção das partes.
Nos termos do art. 64, §1º do CPC, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser reconhecida de ofício pelo juiz sempre que identificada.
Isso significa que o vício não se convalida com o decurso do tempo; o juiz, ao verificar a incompetência absoluta, deve declinar a competência e remeter os autos ao juízo competente, independentemente da postura das partes.
Na prática, embora a alegação em preliminar de contestação seja comum, a ausência dessa impugnação não impede o reconhecimento posterior, inclusive de ofício pelo magistrado.
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