Questão FC804785
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FEPESE · 2025
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
- É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.
- Será absoluta a competência do local em que se encontra o bem, quando a ação se fundar em direito real sobre bens móveis.
- Havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, será competente o foro de domicílio do mais demandado mais idoso.
- A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de situação da coisa ou no local em que a relação jurídica controvertida tenha se materializado.
- A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio do réu, cujo juízo terá competência absoluta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 51 do CPC dispõe expressamente: É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.
Isso significa que, quando a União ajuíza a ação, a regra de competência territorial privilegia o domicílio do réu como local adequado para o processo.
A escolha favorece a previsibilidade e a facilitação da defesa, porque vincula o procedimento ao foro onde o réu reside ou tem sede.
Trata‑se de norma de competência territorial inserida no Código de Processo Civil e aplicada sempre que a União figure como parte autora, salvo disposição legal específica em contrário.
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