Questão FC804787
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FEPESE · 2020
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar.
- Verificada a conexão ou a continência, os processos serão reunidos para decisão conjunta.
- A critério da parte autora, a ação acessória poderá ser proposta no juízo competente para a ação principal.
- O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
- A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo indicado pelas partes, onde serão decididas simultaneamente.
- O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores da parte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão legal indica que, com o registro ou a distribuição da petição inicial, fica fixado o próprio juízo como o competente para o processo, ou seja, torna-se o juízo prevento. Essa prevenção impede que outro juízo, por ato posterior, se considere competente para decidir a mesma demanda.
Na prática, a prevenção garante centralização e segurança processual: atos posteriores e demandas conexas ou continentes devem ser reunidos ou processados no juízo que primeiro recebeu a inicial, evitando decisões contraditórias e conflito de competência.
Portanto, o ato formal de registrar ou distribuir a inicial tem efeito de marcação de competência, vinculando o processamento e a eventual reunião de ações ao juízo prevento.
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