Questão FC804789
No que se refere à competência interna, é correto afirmar:
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FEPESE · 2018
No que se refere à competência interna, é correto afirmar:
- A competência em razão do valor da causa será sempre critério relativo, nunca absoluto.
- A competência funcional equipara-se à competência territorial e, por essa razão, é considerada competência relativa.
- Fixada a competência no momento do registro ou distribuição da petição inicial, a alteração da competência absoluta poderá determinar sua modificação.
- Fixada a competência pelo registro ou distribuição, caso ocorra a alteração do domicílio do réu durante o prazo de contestação, e a pedido dele, haverá o deslocamento da demanda para o novo local.
- Para as ações fundadas em direito real, a competência será do local da situação da coisa, adotando-se o critério territorial (competência relativa).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra é que a competência se fixa no momento do registro ou distribuição da petição inicial, de modo que fatos supervenientes em princípio não a alteram. Essa estabilidade processual é conhecida pelo princípio da perpetuatio iurisdictionis.
No entanto, o art. 43 do CPC prevê exceção: se houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta, a fixação inicial pode ser modificada. Nesses casos, a mudança não é meramente fática, mas estrutural, afetando a própria esfera de atribuição do juízo.
Em termos práticos, isso significa que a criação, extinção ou reorganização de varas ou a mudança de critérios que tornem diferente a competência absoluta pode deslocar processos já distribuídos para o juízo agora competente.
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