Questão FC804790
Sobre a competência, é correto afirmar.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FEPESE · 2017
Sobre a competência, é correto afirmar.
- Para as ações fundadas em direito pessoal sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
- A ação fundada em direito pessoal sobre bens móveis será proposta no foro de situação da coisa.
- A ação possessória imobiliária poderá ser proposta no foro de situação da coisa ou no domicílio do réu.
- A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
- É competente o foro de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda para as causas em que seja autor o Estado ou o Distrito Federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta a regra específica para a competência territorial da execução fiscal, prevista no art. 46, §5º do NCPC.
Nessa hipótese, a execução fiscal pode ser proposta no foro do domicílio do réu, no do seu local de residência ou no foro do lugar em que ele for encontrado. São opções à disposição do exequente para ajuizar a demanda.
Essa previsão visa dar efetividade à cobrança tributária, permitindo escolher o juízo mais acessível ao encontro do devedor quando o domicílio não for claro ou para facilitar a localização.
Trata‑se de regra de competência territorial, aplicada ao procedimento executivo fiscal, não alterando outras regras de competência material ou absoluta.
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