Questão FC804791
Assinale a alternativa correta em matéria processual civil.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta em matéria processual civil.
- O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
- Reputam-se conexas duas ou mais ações, sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir.
- A competência, em razão do valor e do território, é inderrogável pelas partes.
- A incompetência absoluta deverá ser arguida por meio de exceção.
- Correndo em separado ações conexas, considerar-se-á prevento o juiz que despachar em primeiro lugar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Foro contratual significa a cláusula que as partes elegem para solucionar litígios decorrentes do contrato. Conforme o art. 63, §2º do CPC/2015, “O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes”.
Na prática, isso quer dizer que a eleição de foro feita pelas partes subsiste à transferência de posição processual por morte, sucessão ou cessão, de modo que quem substituir a parte no processo deve submeter-se ao juízo escolhido.
O efeito garante previsibilidade e segurança jurídica, evitando que a substituição de titularidade das relações obrigacionais permita alterar, automaticamente, o local de solução de controvérsias previsto no contrato.
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