Questão FC804792
Em matéria de competência, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FEPESE · 2013
Em matéria de competência, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
- As ações em que o ausente for réu correm no foro do seu representante legal ou curador.
- É competente o foro do domicílio do réu nas ações em que o incapaz for réu.
- Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.
- É competente o foro da sede da pessoa jurídica, mesmo que a obrigação tenha sido contraída por suas agências ou sucursais.
- O foro da Capital do Estado é competente para as causas em que a União e os Estados forem autores, réus ou intervenientes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra afirmada decorre do art. 46, §2º, do CPC: sendo domicílio incerto ou desconhecido do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.
O termo poderá demonstra caráter facultativo: o autor tem a opção de escolher um desses foros para propor a ação. A solução visa viabilizar a citação e o regular prosseguimento do processo quando não se pode identificar o domicílio do réu.
Funciona como regra de competência territorial subsidiária: enquanto persistir a incerteza sobre o domicílio do réu, mantém-se a legitimidade do juízo escolhido conforme a norma, evitando prejuízo ao direito de ação do autor.
Exemplo prático: se o réu está ausente ou seu endereço é ignorado, o autor pode propor a ação no local em que o encontrou ou em seu próprio foro.
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