Questão FC804793
Tocante aos critérios para definição da competência previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar:
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FEPESE · 2012
Tocante aos critérios para definição da competência previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar:
- A competência em razão do valor e a competência em razão da pessoa são consideradas relativas, de modo que não poderão ser reconhecidas e declaradas de ofício pelo Juiz.
- A competência em razão da pessoa é relativa, assim como a competência em razão da hierarquia, havendo a possibilidade de ambas serem alteradas por livre disposição das partes.
- Em se tratando de competência territorial, a regra geral é que as demandas que tratem de direito pessoal devem ser propostas no foro do domicílio do autor.
- As competências em razão do valor e em razão do território são consideradas relativas, de modo que não poderão ser reconhecidas e declaradas de ofício pelo Juiz.
- Em se tratando de competência internacional, apenas nos casos de competência exclusiva da jurisdição brasileira é que será necessário o procedimento de homologação de sentença estrangeira perante o Superior Tribunal de Justiça.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção está correta: as competências em razão do do valor e do território são de natureza relativa.
Isso significa que visam predominantemente a proteção de interesses particulares e podem ser modificadas pela vontade das partes, por meio de eleição de foro, conforme art. 63 do CPC.
Se a parte competente não alegar a incompetência no momento processual adequado, ocorre prorrogação da competência e opera-se a preclusão do direito de impugná‑la, nos termos do art. 65.
Por esse caráter facultativo, a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, princípio consol idado na jurisprudência, como na Súmula 33 do STJ.
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