Questão FC804794
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
- O Município será representado em juízo exclusivamente por seus procuradores.
- O curador especial nomeado pelo juiz deverá acompanhar e promover todos os atos de representação do curatelado até o trânsito em julgado do processo.
- A irregularidade da representação da parte ou a sua incapacidade processual acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito.
- O juiz poderá deferir a representação judicial do Município por Associação de Representação de Municípios, quando os interesses da municipalidade colidirem com os da população local.
- Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E reproduz a regra do art. 73, §2º do CPC: nas ações possessórias a participação do cônjuge do autor ou do réu é somente indispensável quando houver composse ou quando o ato de turbação/esbulho tiver sido praticado por ambos.
Essa regra afasta, em regra, o litisconsórcio necessário próprio das ações reais, simplificando o polo processual nas demandas que visam proteger a posse.
Na prática, se a posse pertence a ambos (composse) ou o prejuízo decorre de conduta conjunta, o cônjuge deve ser integrado ao processo como parte indispensável, sob pena de indefensabilidade quanto aos efeitos da decisão em relação ao direito possessório comum.
Fica, portanto, condicionada à existência de vínculo possessório ou de ato conjunto a obrigatoriedade de participação.
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