Questão FC804795
Em uma ação de conhecimento pelo procedimento ordinário, é apontada como ré a “Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina”. Nessa hipótese:
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FEPESE · 2018
Em uma ação de conhecimento pelo procedimento ordinário, é apontada como ré a “Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina”.
Nessa hipótese:
- Não há qualquer defeito processual a ser considerado.
- Falta legitimidade passiva, razão pela qual é cabível a extinção do feito sem julgamento do mérito.
- Falta capacidade postulatória e, por esse motivo, deve ser dado prazo para a solução do defeito processual.
- Falta capacidade de ser parte, razão pela qual está ausente pressuposto de constituição do processo.
- É mera possibilidade de nulidade relativa do feito e, por esse motivo, não necessita de qualquer providência imediata.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina é órgão administrativo interno do ente federado e não possui personalidade judiciária, ou seja, falta-lhe a capacidade de ser parte para figurar no polo passivo da demanda.
Essa ausência constitui um pressuposto de constituição do processo; a consequência é a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC.
Na prática, a demanda deve ser proposta contra o Estado de Santa Catarina, sujeito de direito com personalidade processual, representado por sua Procuradoria, e não contra o órgão administrativo.
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