Questão FC804796
Analise as afirmativas abaixo com base nas normas do processo civil brasileiro. 1. O Estado e o Distrito Federal serão representados em juízo, ativa e passivamente, por seus procur
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FEPESE · 2024
Analise as afirmativas abaixo com base nas normas do processo civil brasileiro.
1. O Estado e o Distrito Federal serão representados em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores.
2. O representante judicial da parte poderá ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.
3. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, conforme dispuser a lei.
4. O advogado tem direito a requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 30 dias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- É correta apenas a afirmativa 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: letra C.
Art. 75, II (CPC/2015): o Estado e o Distrito Federal são representados em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores. Isso significa que as manifestações e a defesa judicial dessas entes são exercidas pelos órgãos de representação processual que a lei lhes atribui.
Art. 71 (CPC/2015): o incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, conforme a lei. Em termos práticos, há representação para os absolutamente incapazes e assistência para os relativamente incapazes, garantindo a proteção de seus atos processuais por pessoa legitimada.
Ambos os dispositivos estão diretamente previstos no Código de Processo Civil e justificam a correção das afirmativas indicadas.
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