Questão FC804797
É correto afirmar sobre os deveres das partes e procuradores.
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FEPESE · 2022
É correto afirmar sobre os deveres das partes e procuradores.
- É vedada a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios quando o vencedor estiver advogando em causa própria.
- O autor da ação responderá pelos honorários advocatícios do procurador da parte contrário nos casos em o processo for extinto sem a análise do mérito pela perda do objeto.
- Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do ajuizamento da ação.
- O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício dos procuradores da parte contrária.
- Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O dispositivo aplicável é o art. 85, §7º do CPC: não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que a sentença não tenha sido impugnada.
O fundamento é prático: quando não há impugnação a Fazenda não oferece resistência ao pagamento, de modo que não há atuação defensiva da parte contrária que justifique a condenação em honorários na fase de cumprimento.
Precatório é requisição de pagamento expedida pelo Judiciário para cobrança de quantia devida pela Fazenda Pública após condenação definitiva, destinada à ordem cronológica de pagamento prevista na Constituição.
Se houver impugnação ao cumprimento, existe resistência e a regra não se aplica, podendo ser fixados honorários pela atuação na fase executória.
Portanto, a isenção dos honorários depende da inexistência de impugnação no cumprimento que leve à expedição do precatório.
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