Questão FC804798
É correto afirmar de acordo com direito processual civil:
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FEPESE · 2022
É correto afirmar de acordo com direito processual civil:
- A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
- O direito à gratuidade da justiça será deferido em relação ao processo em curso, estendendo-se ao litisconsorte ou ao sucessor do beneficiário, salvo disposição diversa contida no despacho de deferimento.
- Sob pena de preclusão, o pedido da gratuidade da justiça deverá ser formulado na primeira oportunidade em que a parte hipossuficiente se manifesta nos autos.
- O réu que reconhecer o pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente com o objeto da demanda judicial terá um abatimento de até cinquenta por cento nos honorários advocatícios sucumbenciais.
- Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data em que for proferida a decisão que arbitrou a quantia.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a gratuidade da justiça alcança custos e despesas do processo, mas não isenta o beneficiário das sanções de natureza punitiva ou coeritiva aplicadas ao final do feito.
O Código de Processo Civil dispõe expressamente que “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas” (art. 98, §4º, CPC). Isso significa que, mesmo sem custas e taxas, o beneficiário responde pelas multas impostas por atos processuais irregulares ou por descumprimento de ordens judiciais.
Na prática, as multas permanecem exigíveis e podem ser executadas ao final do processo; a gratuidade não transforma em inexigível obrigação com caráter sancionatório.
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