Questão FC804802
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
- Não cabe a fixação de honorários advocatícios nas causas em que figurar como parte pessoa jurídica de direito público.
- O juiz, verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, extinguirá a ação sem julgamento de mérito.
- Se o assistido ficar vencido, o assistente será condenado nas custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.
- Haverá sucumbência recíproca e proporcional, podendo ser compensados entre as partes os honorários e as despesas processuais, em caso de um litigante decair de parte mínima do pedido.
- As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas pelo autor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra prevista no art. 94 do CPC determina que, se o assistido for vencido, o assistente responderá pelas custas em proporção à atividade que tiver exercido no processo.
Isso significa que a responsabilização do assistente não é automática nem integral, mas graduada: o juiz avaliará quais atos praticados pelo assistente contribuíram para o desenvolvimento do feito e, com base nisso, fixará a parcela das custas a que ele deve responder.
Trata‑se de medida que atende ao princípio da causalidade e da proporcionalidade, vinculando o ônus das despesas ao grau de intervenção do assistente, sem, por si só, transformar o assistente em parte vencida quanto ao mérito.
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