Questão FC804811
Nos termos do que é previsto no Código de Processo Civil, em relação ao litisconsórcio, é correto afirmar:
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FEPESE · 2012
Nos termos do que é previsto no Código de Processo Civil, em relação ao litisconsórcio, é correto afirmar:
- Não há qualquer possibilidade de constituição de um litisconsórcio facultativo e unitário, já que é da essência do segundo ser necessário.
- Quanto à obrigatoriedade de formação, o litisconsórcio será sempre necessário, que é quando a lei impõe sua formação.
- Quanto ao momento de sua formação, o litisconsórcio poderá ser inicial, que é aquele formado desde o início da relação processual, ou incidental, que é aquele formado posteriormente, no curso da relação processual.
- No que toca à uniformidade de decisão, o litisconsórcio poderá ser simples, que é quando a decisão deverá ser idêntica para todos os litisconsortes, ou unitário, que é quando a decisão deverá ser uma para cada um deles, sem a necessidade de ser idêntica.
- O litisconsórcio necessário decorre apenas da afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito entre duas ou mais partes, estejam no polo ativo, estejam no polo passivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Litisconsórcio é a situação em que há pluralidade de partes no mesmo processo, seja no polo ativo, no polo passivo ou em ambos, discutindo a mesma relação jurídica.
Quanto ao momento de sua formação, o CPC distingue dois tipos: inicial e incidental.
O inicial é aquele constituído desde o ajuizamento da demanda, quando as várias partes já figuram no polo ativo ou passivo desde a petição inicial.
O incidental forma-se posteriormente, no curso do processo, por atos como intervenção de terceiros, assistência, chamamento ao processo ou inclusão de litisconsortes, passando a integrar a relação processual após o início do procedimento.
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