Questão FC804813
Acerca do litisconsórcio, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil:
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FEPESE · 2005
Acerca do litisconsórcio, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil:
- Os litisconsortes possuem, sempre, prazos em dobro para contestar e recorrer.
- O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes.
- Há litisconsórcio necessário quando ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.
- Extingue-se o processo se o autor não promover, no tempo assinado pelo juiz, a citação de todos os litisconsortes necessários.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na hipótese prevista, trata-se de litisconsórcio passivo necessário, quando a eficácia da decisão depende da presença de todos os legitimados no polo passivo.
Se o juiz constatar que nem todos os litisconsortes necessários foram citados, determinará ao autor que promova a citação no prazo que fixar, conforme o art. 115, parágrafo único do CPC.
Se o autor não cumprir a determinação dentro do prazo assinado pelo juiz, ocorrerá a extinção do processo, por carência da ação ou ilegitimidade passiva, já que faltou requisito de constituição válida do processo.
Essa regra visa garantir o princípio do contraditório e a eficácia uniforme da sentença, evitando decisões prejudiciais àqueles que deveriam integrar o litígio.
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