Questão FC804824
Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação processual civil que disciplina os poderes, os deveres, as responsabilidades, os impedimentos e a suspeição do juiz.
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação processual civil que disciplina os poderes, os deveres, as responsabilidades, os impedimentos e a suspeição do juiz.
- O juiz poderá declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem a necessidade de declarar as suas razões.
- Há impedimento do magistrado, sendo-lhe vedado exercer as suas funções no processo, quando interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
- O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico, sendo-lhe vedado, em qualquer caso, decidir por equidade.
- Ao juiz é vedado dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova.
- Os motivos de impedimento e de suspeição do juiz também se aplicam aos auxiliares da justiça, mas não alcançam os membros do Ministério Público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
O juiz pode declarar‑se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de expor as razões, nos termos do art. 145, §1º do CPC.
Isso quer dizer que, quando a convicção pessoal do magistrado comprometer sua imparcialidade, ele tem a faculdade de afastar‑se do julgamento sem revelar os fundamentos.
Essa previsão protege a esfera privada do juiz e preserva a confiança no devido processo, evitando que motivos íntimos precisem ser tornados públicos para assegurar a lisura da decisão.
Consequentemente, ao declarar‑se suspeito, o juiz deixa de atuar no feito e outro magistrado assume o processo; persiste, porém, o controle contra eventual uso indevido dessa prerrogativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em