Questão FC804827
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
- O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais disponíveis.
- A participação da Fazenda Pública no polo, por si só, configura hipótese de intervenção do Ministério Público.
- Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público sempre terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.
- O membro do Ministério Público não poderá ser responsabilizado civil e regressivamente, mesmo que comprovado ter agido com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
- Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Código de Processo Civil garante, em regra, ao Ministério Público o prazo em dobro para manifestar‑se nos autos, o qual tem início a partir da sua intimação pessoal.
No entanto, o § 2º do art. 180 estabelece que esse benefício não se aplica quando houver, em outra lei, prazo próprio e expresso destinado ao Ministério Público.
Na prática isso significa que, se uma lei especial fixa, por exemplo, prazo de 15 dias para a atuação ministerial, deve‑se contar esse prazo tal como previsto na norma específica, sem dobrá‑lo.
O fundamento é a prevalência da regra especial e expressa sobre a regra geral, evitando acúmulo de benefícios procedimentais que alterem a determinação legal do legislador.
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