Questão FC804828
Assinale a alternativa correta nos termos do Código de Processo Civil de 2015 e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta nos termos do Código de Processo Civil de 2015 e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
- O prazo em dobro concedido à Fazenda Pública aplica-se apenas aos recursos, não alcançando as manifestações em primeira instância.
- A intimação pessoal da Fazenda Pública é requisito para o início da contagem do prazo processual quando a lei assegura o prazo em dobro para manifestação.
- A Fazenda Pública não se submete à remessa necessária quando sucumbente em sentença ilíquida.
- A ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública, quando exigida por lei, sempre constitui nulidade relativa, que depende de demonstração de prejuízo para ser reconhecida.
- A contagem em dobro dos prazos processuais da Fazenda Pública depende de requerimento expresso nos autos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o art. 183 do CPC/2015 assegura à Fazenda Pública prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, e determina que a contagem terá início a partir da intimação pessoal.
Essa intimação pessoal se realiza por carga, remessa ou meio eletrônico (§ 1º), de modo que o prazo em dobro só começa a fluir após essa comunicação formal. Enquanto não houver tal intimação, não corre o prazo em dobro.
Importante observar a exceção prevista no § 2º: o benefício não se aplica quando a lei estabelecer prazo próprio para o ente público. A interpretação encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
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