Questão FC804829
Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação e jurisprudência consolidada.
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação e jurisprudência consolidada.
- O advogado público responde objetivamente pelos danos decorrentes de parecer jurídico adotado pela autoridade administrativa.
- O sigilo profissional do advogado público é absoluto e impede a sua oitiva em processos administrativos e judiciais.
- A responsabilidade penal do advogado público decorre automaticamente do reconhecimento de irregularidade administrativa.
- O dever de lealdade funcional autoriza o advogado público a omitir ilegalidades identificadas no exercício da função.
- O advogado público responde pessoalmente por suas manifestações jurídicas apenas nos casos de dolo ou erro grosseiro, nos termos da lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 28 da LINDB: o advogado público responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas somente em caso de dolo ou erro grosseiro, ou seja, quando age com intenção de causar prejuízo ou com culpa grave.
Erro grosseiro é a atuação juridicamente manifestamente irrazoável ou contrária a entendimento jurídico sólido, não simples divergência interpretativa. Dolo é a manifestação deliberada para induzir prejuízo.
Esse dispositivo consagra o direito ao erro jurídico tolerável, que protege pareceres fundamentados ainda que depois revistos pelo Judiciário, desde que a argumentação seja razoável.
Na prática, a responsabilização pessoal exige prova do elemento subjetivo adequado: intenção ou culpa grave, não o mero resultado desfavorável da atuação técnica.
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