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Questão FC804830

Analise as afirmativas abaixo relativamente ao Ministério Público, à Advocacia Pública e à Defensoria Pública. 1.Como regra, a Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para toda

Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)

FEPESE · 2024

Analise as afirmativas abaixo relativamente ao Ministério Público, à Advocacia Pública e à Defensoria Pública.

1.Como regra, a Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

2.Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

3.Aplica-se o benefício da contagem de prazo em dobro para a Advocacia Pública, mesmo quando a lei estabelecer, de maneira expressa, prazo próprio para o ente público.

4.O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica, exclusivamente, nos processos que envolvam interesse de incapaz e interesse público ou social.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. É correta apenas a afirmativa 1.
  2. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  3. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  4. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  5. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmativa 1 está correta porque assegura, como regra, que a Defensoria Pública goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos termos do art. 186 do CPC/2015 (caput).

O dispositivo também disciplina o início desse prazo: ele tem início com a intimação pessoal do defensor público, garantindo assim a efetividade da contagem temporal ao agente que atua na defesa de hipossuficientes.

Há, contudo, previsões complementares no próprio artigo: o juiz pode determinar a intimação pessoal da parte patrocinada quando necessário, e o benefício estende‑se a escritórios de prática jurídica e entidades conveniadas. Importa observar a exceção prevista em lei expressa que, se houver, poderá estabelecer prazo próprio para a Defensoria, afastando o dobro.

Portanto, a afirmativa 1 reflete fielmente o texto legal.

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