Questão FC804832
Assinale a alternativa correta de acordo com Código de Processo Civil.
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta de acordo com Código de Processo Civil.
- Para terem validade, os atos processuais deverão observar as formas determinadas.
- A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.
- À exceção dos atos processuais que versarem sobre direitos das crianças e dos adolescentes, todos os atos processuais serão públicos.
- Quando fácil interpretação, poderá ser aceito e juntado aos autos documento redigido em língua estrangeira.
- Para fins exclusivamente de acautelamento, as partes poderão lançar nos autos cotas marginais ou interlineares.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A desistência da ação é o ato pelo qual o autor manifesta que não quer mais prosseguir com o pedido. Apesar de se tratar de declaração de vontade, o Código de Processo Civil trata-a como exceção à regra geral de eficácia imediata das declarações processuais: nos termos do art. 200, parágrafo único, a desistência só produz efeitos após homologação judicial.
O juiz homologa para checar legalidade, ausência de vícios, proteção de interesses de terceiros e de eventuais incapazes, e para assegurar o interesse público quando for o caso. Até a homologação, o processo segue seu curso normalmente.
Concluída a homologação, ocorre a extinção do processo sem resolução do mérito, formalizando a renúncia do autor ao provimento solicitado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em