Questão FC804835
Com relação ao direito processual civil, é correto afirmar:
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FEPESE · 2006
Com relação ao direito processual civil, é correto afirmar:
- A incompetência absoluta deve ser argüida pelo réu como matéria preliminar de mérito da contestação, sob pena de preclusão.
- Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.
- A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa, mas não interrompe a prescrição ou constitui o devedor em mora se ordenada por juiz incompetente.
- Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de irregularidade do processo.
- Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis das 8 (oito) às 20 (vinte) horas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 200 do CPC/2015 disciplina que os atos das partes, entendidos como declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.
Isso significa que atos como a desistência da ação, a renúncia ao direito de recorrer, o reconhecimento de pretensão ou a transação processual passam a produzir efeitos no próprio processo sem necessidade de prévia homologação judicial, salvo previsão legal em contrário.
Importante observar que, quando houver interesse de terceiros, incapazes ou matérias que exigem homologação por lei, o juiz pode condicionar ou recusar os efeitos, exigindo formalidade ou homologação para proteger direitos indisponíveis.
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