Questão FC804838
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
- Os atos processuais serão realizados em dias úteis, entre as doze e as dezenove horas.
- A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as vinte e quatro horas do último dia do prazo.
- Nenhum ato processual poderá ser realizado durante as férias forenses.
- O peticionamento em autos não eletrônicos não se suspende pela superveniência de férias ou feriados forenses.
- Para efeitos forenses, são considerados dias não úteis os domingos e feriados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Prática eletrônica: o CPC autoriza o envio de atos processuais por meio eletrônico até as 24 horas do último dia do prazo. Isso significa que o sistema admite petições ao longo de todo o dia final, sem limitação ao horário comercial.
Importa observar o horário vigente no juízo, previsto no parágrafo único do dispositivo. O encerramento do prazo considera o relógio do tribunal competente, não necessariamente o horário local do procurador ou advogado.
Na prática, o peticionamento eletrônico deve gerar protocolo com carimbo de tempo que comprove o envio até as 24h. Portanto, confirme o recebimento pelo sistema do juízo antes de considerar o prazo cumprido.
Essa regra dá maior segurança processual ao advogado, desde que observada a referência temporal do próprio tribunal.
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