Questão FC804840
Com relação às normas de direito processual civil, assinale a alternativa correta.
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FEPESE · 2014
Com relação às normas de direito processual civil, assinale a alternativa correta.
- Depois da contestação, não se permite a dedução de novas alegações.
- Os absolutamente incapazes possuem capacidade plena para figurar no polo ativo ou passivo da lide.
- O recurso interposto em face de sentença que julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem será recebido no duplo efeito.
- Todas as hipóteses de extinção do feito previstas no art. 267 do CPC (sentenças terminativas) permitem que a ação seja novamente proposta.
- Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve a preclusão temporal prevista no art. 183 do CPC: uma vez decorrido o prazo legal para praticar determinado ato processual, extingue‑se o direito de realizá‑lo independentemente de qualquer declaração judicial.
Entretanto, essa perda não é absoluta. Cabe à parte o ônus de provar que a omissão decorreu de justa causa, entendida como evento imprevisto e alheio à sua vontade que a impediu de agir. Verificada a justa causa, o juiz poderá permitir a prática do ato em novo prazo que estabelecer.
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